Haddad diz que tributação sobre LCI e LCA não vai impactar agro e construção civil

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira (12) que a decisão do governo federal de cobrar Imposto de Renda sobre títulos públicos, como o LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), não vai impactar a inflação em setores como alimentos e construção civil.

Segundo Haddad, “medida não vai gerar impacto”.

“Absolutamente não. Porque eu tenho outras maneiras de analisar esses recursos que inclusive não estão chegando no produtor. Não é verdade que esses recursos estão chegando no produtor. Mais da metade desse subsídio está ficando no meio do caminho, ou com o detentor do título, ou com o intermediário”, avaliou.

Haddad acrescentou que parte dos recursos do LCI e LCA “nem é direcionado para a construção civil e para o agro”.

“Isso [tributação] não vai afetar minimamente [o agro e a construção civil]. O que está afetando o mercado é a taxa Selic, que temos que criar as condições para ela começar a cair. E esse conjunto de medidas [definidas em Medida Provisória publicada nesta quarta-feira (11)] ajuda a criar um ambiente econômico para fazer cair o que está fora do lugar”, defendeu.

Os títulos de investimentos em renda fixa eram isentos de Imposto de Renda e arão a ter uma tarifa de 5% com o pacote anunciado pelo governo.

Essa alíquota vale para aplicações financeiras ligadas principalmente aos setores imobiliário, do agronegócio e de infraestrutura. Entre os investimentos que arão a ser taxados estão LCI e LCA.

Entenda

A Medida Provisória que recuou no aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da quarta-feira (11).

Logo depois, a oposição no Senado ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou o aumento de impostos por parte da gestão federal, a exemplo do decreto que aumentou as alíquotas de algumas modalidades do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O grupo alega que o aumento do IOF tem função “arrecadatória”, imposto que deveria servir apenas para regulação. Em contrapartida, a oposição faz nove sugestões de corte de gastos para que o governo aumente a arrecadação sem ampliar a cobrança de impostos.

As críticas constam em uma nota, assinadas por oito líderes da oposição. Como contraponto, o bloco sugere algumas medidas de corte de gastos a fim de aumentar a arrecadação, como:

• Corte de gastos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento);
• Reforma do arcabouço fiscal, com a volta das sanções e foco no centro da meta;
• Reversão dos déficits das estatais;
• Reforma istrativa com racionalização de concursos e fim dos supersalários;
• Revisão de subsídios;
• Desvinculação de despesas obrigatórias;
• Recuperação de recursos do Tesouro no BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social);
• Contenção de gastos com publicidade e viagens.

Mudanças anunciadas

No caso das bets, a mudança é no imposto sobre o GGR (Gross Gaming Revenue) das casas de apostas, que vai subir de 12% para 18%. Essa tributação incide sobre o lucro real das empresas — o total arrecadado em apostas menos os prêmios pagos aos usuários.

O governo também decidiu uniformizar a cobrança de Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, prevendo uma taxa de 17,5%. Hoje, a tarifa varia de 15% a 22,5% a depender do tempo do investimento.

Ainda segundo a MP, a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre Lucro Líquido) cobrada sobre fintechs e instituições de pagamento deixa de ser de 9% e sobe para 15%. Para bancos tradicionais, essa tarifa será de 20%.

Títulos de investimentos em renda fixa que hoje são isentos de Imposto de Renda arão a ter uma tarifa de 5%.

A proposta tem sido criticada por parlamentares ligados ao agronegócio, que consideram que a mudança pode afetar investimentos. As letras de crédito são utilizadas como estímulo por serem ao setor imobiliário e no agronegócio.

Críticas

O pacote do governo para aumentar a arrecadação e recuar em parte do decreto que ampliou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) foi divulgado mesmo diante de críticas e resistência às medidas por parte dos maiores partidos da Câmara dos Deputados.

As legendas com mais parlamentares na Casa se opõem às alternativas do Ministério da Fazenda, que apesar de reduzir o IOF de algumas operações, criou ou aumentou outros impostos como forma de compensar as mudanças.

As críticas vão de partidos com ministérios na Esplanada, como o União Brasil e o PP, além do PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro. Juntas, as três legendas reúnem 198 deputados.

União Brasil e PP, que comandam quatro ministérios juntos, se colocaram contra qualquer tipo de aumento tributário. Parte da proposta da Fazenda prevê uma maior taxação das bets e o fim da isenção do Imposto de Renda sobre alguns investimentos.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou que a proposta não será bem aceita pelo Congresso e que a Casa não tem “compromisso” em aprovar o pacote do governo.

Depois da publicação da medida provisória com as alternativas fiscais, o Ministério da Fazenda explicou que “não se trata de tributação” e que o foco é “corrigir distorções, construir isonomia tributária e manter o equilíbrio fiscal do Brasil”.

Debate Legítimo

Ao R7, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), rebateu críticas de outros representantes partidários e argumentou que o governo estabeleceu cortes, além das propostas para aumentar a arrecadação.

“É natural que um projeto como esse tenha um debate legítimo. Para mim, o projeto é bom. Faz justiça tributária. É errado a gente pensar em cortes só do lado dos mais pobres”, avaliou Farias.

“Mas é claro, no Brasil tem muita gente que defende o ajuste fiscal das elites, do andar de cima, mas diz para não tirar do meu. É mais ou menos isso. Vai ter uma reação. Tem mobilização dos empresários das bets, tem mobilização de outros setores econômicos, do mercado financeiro”, prosseguiu.

Ele considerou as posições de União e PP como “inconsistentes”, mas defendeu o debate no parlamento.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) considerou “natural” a resistência das bancadas, alegando que alguns sugerem que os “mais pobres paguem mais”. No entanto, que o governo quer “fazer um ajuste por cima”.

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